"Aprovamos três importantes itens em tramitação na Casa, aos lotéricos foi feita justiça com a manutenção das concessões, aos municípios e estados a garantia de não ter que assumir contas sem o devido repasse de verbas da União e a aposentadoria compulsória aos 75 anos, permitirá que aqueles que acumularam conhecimento possam continuar a prestar relevantes serviços ao Estado", afirmou Paulo Abi-Ackel.

Com voto favorável? da bancada do PSDB, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que torna válidas as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. De acordo com a proposta, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito ? prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/13. O texto, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, será votado ainda pelo Senado.

A polêmica começou em abril de 2013, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925/13, que determina ? Caixa a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A licitação passou a ser exigida pela Lei 8.987/95. Desde 1999, o banco já licitou mais outras 11 mil agências lotéricas. O substitutivo aprovado também cancela os efeitos dos atos da Caixa referentes ? s licitações exigidas pelo TCU por meio do acórdão.
Ao longo do dia, deputados do PSDB defenderam a posição dos lotéricos.?

Com o acordo, contratos firmados até 1999, sem licitação, serão automaticamente validados até 2018 e prorrogados por mais 20 anos. Já os contratos assinados após 1999, com base em processo licitatório, terão respeitados os prazos de duração previstos em contrato, sendo, ao fim da vigência, também prorrogados por 20 anos.

Pacto Federativo sem garantia nada de repasses
O plenário concluiu a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda ? Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Um destaque retirou do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Aposentadoria Compulsória aos 75 anos
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 124/15, apelidado de PLC da Bengala, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais.

AI com (PSDB - Redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Lotéricos comemoram Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Em 24 09 2015