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Registro Civil Único – você conhece este projeto?

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Deputado Paulo Abi-Ackel faz parte? da Comissão Especial que analisa o PL 1775/2015 que cria o Registro Civil Nacional - RCN, a ser instituído através da Justiça Eleitoral e que dará a cada cidadão um número único a ser utilizado desde o seu nascimento em suas relações com a sociedade e em suas relações com os órgãos governamentais e privados. O PL está em debate e a sua aprovação é terminativa na comissão especial. Estão sendo ouvidos em audiência pública na Câmara dos Deputados todos os envolvidos e interessados, para que a sociedade seja atendida plenamente. A Justiça Eleitoral está fazendo o cadastro biométrico em todo o país e esses dados são fundamentais para a criação do documento.

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