Em mais uma derrota do governo petista no Congresso Nacional, foi aprovado destaque do PSDB que limita o reajuste de taxas de órgãos públicos. A emenda do deputado Marcus Pestana (MG) define que os aumentos impostos pelo Executivo por decreto não ultrapassem a variação do índice de inflação desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano.
Em votação apertada, por 201 votos favoráveis a 200 contrários, venceu o lado do contribuinte. A emenda faz parte da Medida Provisória 685/15, aprovada nesta terça-feira (3). A MP permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. O projeto de lei de conversão é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB CE).
Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Os parlamentares aprovaram outro destaque da oposição que contraria a gestão petista. Destaque do PPS retirou do texto da MP artigos que davam mais poder ? Receita Federal por meio de informações que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco. "O governo quer arrecadar para tentar diminuir o buraco sem fundo, o poço sem fim, que foi criado com a temerária gestão petista", analisa o deputado Paulo Abi-Ackel.
TRANSPORTE PÚBLICO
A bancada tucana defendeu a manutenção do artigo que cancela aumento de impostos sobre transporte público, mas o governo se posicionou contra. O relatório reduziu para 2% a tributação do setor, o que beneficiaria os brasileiros que contam com o serviço.
O plenário, no entanto, aprovou destaque do PT que retirou do texto dispositivo que mantinha em 2% a alíquota incidente sobre a receita bruta das empresas de transporte de passageiros. Assim, prevalecem os 3% previstos para entrar em vigência a partir de 1ª de dezembro deste ano.
Os parlamentares rejeitaram emenda que pretendia impedir a União de cobrar impostos federais sobre montantes que as empresas conseguiram com renúncias fiscais de ICMS.




AI em 04 11 2015 - Site PSDB na Câmara com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola