A comissão externa, da qual faz parte o deputado Paulo Abi-Ackel, foi criada para avaliar os impactos do rompimento da barragem em Mariana (MG) e apresentar sugestões ao projeto do novo Código de Mineração, em discussão na Casa.
A comissão externa da Câmara dos Deputados que avalia as consequências do rompimento da barragem da mineradora Samarco em Mariana sugeriu ao relator do projeto do novo Código de Mineração (PL 37/11
e apensados), alterações ? proposta. Para os membros da comissão o momento é propício para que o Congresso aprove uma legislação mais rigorosa para o setor, que previna acidentes como o de Minas Gerais. A comissão especial que analisou a proposta do código priorizava a atividade minerária em detrimento da segurança sócio-ambiental e das populações que direta ou indiretamente estão envolvidas com a mineração. Após o ocorrido em Mariana, o relator já acatou 95% das propostas. Entre as sugestões estão novas exigências de licenciamento prévias ? concessão da mineradora; exigências de reparação a danos ambientais; fiscalização mais rigorosa e mais recursos para órgãos ambientais federais e estaduais; e obrigações com a segurança dos trabalhadores do setor e da população do entorno da atividade mineradora. Mudanças na legislação
Além do Código de Mineração, a comissão externa também quer alterar a lei de Segurança das Barragens (Lei 12.334, de 2010), a lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) e o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012). Os deputados pretendem sugerir também a criação de um fundo ambiental, mantido com o dinheiro das multas aplicadas ? s mineradoras, destinado ? recuperação de áreas danificadas pela atividade. Na reunião desta terça-feira (24) a comissão externa aprovou, ainda, quatro requerimentos para a realização de audiências públicas para debater as causas, os efeitos, as providências e as lições aprendidas com o rompimento da barragem; o novo código de mineração; medidas para a recuperação da bacia do Rio Doce e ainda requerimento para que a Câmara dê apoio logístico para o envio de doações para municípios de Minas Gerais e Espírito Santo, atingidos pelo acidente. Foi apresentado projeto de decreto legislativo (PDC 278/15) para sustar os efeitos de decreto da presidente Dilma Roussef que inclui a ruptura de barragens na lista de acidente naturais para permitir o acesso da população atingida ao FGTS. Deputados da comissão externa avaliam que a medida é necessária porque as mineradoras podem se eximir da arcar com as indenizações devidas por causa do decreto. 
AI 25 11 2015 