Comissão especial aprovou nessa quinta-feira (17), o mérito da Proposta de Emenda ? Constituição (PEC) 214/03, do Senado Federal, que institui as advocacias da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os órgãos serão integrados por advogados organizados em carreiras, encarregadas da consultoria jurídica e da representação judicial das respectivas repartições.
Atualmente, o Legislativo e o TCU possuem consultorias jurídicas internas, mas sua representação judi
cial está a cargo da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão subordinado ? Presidência da República. A Câmara, o Senado, o Tribunal de Contas e o próprio Congresso Nacional, apesar de configurarem um poder da República, seriam desprovidos de personalidade jurídica - ou seja: não teriam autonomia para comparecer em juízo. Quando querem demandar ou são demandados na esfera judicial, precisam ser representados pela União Federal. Em seu parecer o deputado Paulo Abi-Ackel enfatiza que até 5 de outubro de 1988 a representação judicial da União cabia ao Ministério Público que defendia a ordem jurídica e exercia o papel de advogado da União.Sendo ao mesmo tempo fiscal e defensor de uma das partes, havia conflito e na Constituição de 1988 foi criada a Advocacia Geral da União. Partindo desse mesmo princípio Abi-Ackel enfatiza que os três órgãos têm personalidade judiciária e por isso deve ser seguido o princípio da separação dos poderes. O parlamentar considerou em seu voto que a democracia evoluiu e as instituições brasileiras ganharam força e seus órgãos detêm competências cujo exercício é fundamental ao Estado Democrático de Direito.
Abi-Ackel fez questão de enfatizar que tais órgãos somente serão representados por seus advogados nos casos em que esteja em jogo a defesa da autonomia e da independência do próprio órgão, e fez questão de pontuar que o acolhimento do Substitutivo não implica qualquer aumento de despesa no orçamento da União, uma vez que não implicaria criação de novos órgãos ou carreiras.
Veja o relatório completo do Deputado Paulo Abi-Ackel:
http://goo.gl/71TBr6 Veja o vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=csN0ih0bdjM
AI com Agência Câmara em 17 12 2015
