O deputado Paulo Abi-Ackel é membro da CCJ - a Comissão de Constituição e Justiça que aprovou, a exigência de realização do zoneamento ecológico-econômico (ZEE) como pré-requisito para a implementação de ações estatais ou empreendimentos privados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride).
Distrito Federal
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar (PLP)270/01, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê prioridade nas ações de proteção ambiental na Ride. O texto original restringia a exigência do zoneamento prévio ? s ações de políticas públicas. O projeto modifica a Lei Complementar 94/98, que cria a região integrada.
A Ride é constituída pelo Distrito Federal, por 19 municípios de Goiás e dois de Minas Gerais (Unaí e Buritis).
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e já foi aprovada pelas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (em junho de 2002); de Desenvolvimento Urbano e Interior (em dezembro de 2002); e de Finanças e Tributação (em setembro de 2003). O texto segue agora para o Plenário.
AI e Câmara dos Deputados em 16 06 2016
