O deputado Paulo Abi-Ackel participou da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e muitos projetos em pauta foram aprovados. Entre eles, o aumento da cota do ICMS para município-sede de hidrelétrica, cujo objetivo é compensar os municípios que sediam essas usinas com maior cota parte do ICMS, sem que seja alterado o custo da energia cobrado dos consumidores. Logo depois, foi aprovada a proposta que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) transforme as atuais concessões de telefonia fixa em autorizações – espécie de licença mais flexível, que não traz obrigações de universalização, como instalar orelhões. "Em troca, as operadoras terão compromissos de investimento, sobretudo em redes de banda larga. Modernizar para melhorar a infraestrutura dos serviços prestados, com maiores investimentos, claro com fiscalização para o seu cumprimento", ressaltou Abi-Ackel.





AI em 09 11 2016