Deputados federais aprovaram o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.775/2015, do Poder Executivo, que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) para substituir os demais documentos como número da identidade, CPF e título de eleitor. A proposta segue para deliberação no Senado Federal.
A proposta também estabelece que o DIN será gerenciado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que garantirá o acesso ? s informações aos governos municipal, estatual e federal, exceto informações eleitorais. O TSE deverá, ainda, definir a integração dos registros biométricos do banco de dados pelas polícias Federal e Civil, por meio de um sistema criado pelo projeto denominado Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão.
Para combater a comercialização, o tráfico e violação de informações, o projeto prevê pena de dois a quatro anos de prisão, mais multa, para quem descumprir a regra. A proposta segue para deliberação no Senado Federal.
BENEFÍCIOS SOCIAIS Os cidadãos que recebem benefícios sociais, como o Bolsa Família, terão os dados de informações cruzados por meio do Cadastro da Pessoa Física (CPF). A ideia, segundo o parlamentar sul-mato-grossense é assegure aos beneficiários a participação nos programas sociais, impedindo que sejam vítimas de fraudes.
AI e PSDB na Câmara em 22 02 2017
