A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda ? Constituição (PEC) 297/16, que determina a criação de varas especializadas em controvérsias ligadas ? saúde pública nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais. Têm aumentado os casos de “judicialização da saúde”, em que cidadãos acionam o Poder Judiciário para efetivar o direito assegurado constitucionalmente.Tramitação: A proposta será examinada agora por uma comissão criada especialmente para essa finalidade. Depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.
AI em 08 06 2017
