Foi anunciado, pelo Presidente Michel Temer, a edição de Medida Provisória que prevê o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS. A previsão é de que a dívida seja parcelada em até 200 vezes. O parcelamento das dívidas previdenciárias é um dos tópicos prioritários no Congresso Nacional, mas que poderá ser resolvido em conjunto com o governo federal.

Os municípios terão prazo de 200 meses (pouco mais de 16 anos) para pagar a dívida com a Previdência, com desconto de 25% em multas e encargos e de 80% nos juros. Cada prefeitura deverá pagar uma "entrada" de 2,4% a 3% do saldo devedor em seis parcelas mensais até o fim deste ano.?