Em sessão histórica ocorrida na madrugada de terça-feira, dia 04 de maio, o? Deputado Federal Paulo Abi-Ackel defendeu a aprovação do Projeto de Lei “Ficha Limpa”, como forma de evitar as candidaturas de pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. O texto aprovado amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar. Segundo o Deputado, “a aprovação deste projeto evidencia a busca de sintonia do legislativo federal com o interesse da sociedade, além de sinalizar o desejo de melhorar a qualidade da política e dos políticos brasileiros.”

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A Câmara dos Deputados está neste momento envolvida na questão do projeto denominado Ficha Limpa, originado de amplo movimento de opinião pública. Trata-se da ampliação dos casos de inelegibilidade prescritos na lei complementar nº 64, de 1990, da qual derivam outros questionamentos, como a do prazo para propor ações judiciais suspensivas da inelegibilidade, quando não aprovadas pelas Câmaras Municipais as contas da administração local. Esta é uma questão pendente de exame pela Câmara, pois a jurisprudência do Superior Tribunal Eleitoral inovou o entendimento anteriormente consagrado pela mesma Corte, fazendo depender agora, do juiz competente, a decisão a respeito. Trata-se, a meu ver, de solução de emergência, destinada a impedir que os administradores públicos cujas contas tenham sido rejeitadas venham a escolher, segundo seu interesse próprio, a ocasião que melhor lhes convenha para propor a ação. Foi em decorrência da omissão do Poder Legislativo, que não estabeleceu prazo para que fossem propostas essas ações suspensivas de inelegibilidade, que o Superior Tribunal Eleitoral atuou de forma surpreendente e inovadora. Esta e outras questões derivadas da aplicação da Lei Complementar nº 64, alusivas ? s inelegibilidades, apontam no sentido de que algo bem mais amplo deve ser feito para adaptar a representação parlamentar ? s exigências da autenticidade. As tentativas de aperfeiçoamento da representação parlamentar não se limitam a essas questões pontuais, por mais sérias que se apresentem. Elas envolvem o problema bem maior da reforma política, aspiração que se considera unânime no próprio Congresso, mas que não evoluiu ainda para o encontro de forma definitiva. Enquanto não for substituído o sistema do voto proporcional e enquanto não se atribuírem aos partidos políticos responsabilidades mais explícitas e diretas, questões perturbadoras continuarão certamente a surgir, pondo constantemente em cheque a autoridade do Congresso. Não questiono a procedência do projeto denominado Ficha Limpa, fruto de respeitável e mais que expressivo movimento de participação popular, nem seu alto objetivo. Do mesmo modo tenho como digno de maior respeito o trabalho desenvolvido pelo grupo especialmente constituído para examiná-lo e a seu respeito emitir parecer. A Câmara não pode omitir-se diante de proposta de tal magnitude e não se omitiu. A qualidade dos membros do Grupo de Trabalho é por si mesma a demonstração da seriedade e do apreço com que foi acolhido o projeto. O que desejo registrar é a esperança de que a partir desta questão se avance para o problema central da atividade política em nosso país, reconhecidamente necessitada de uma refundação em seus métodos, práticas e objetivos. Deu-se a esse problema constantemente adiado o nome de reforma política, em cuja abrangência se contém todas as modalidades técnicas de aperfeiçoamento de nossas instituições democráticas. Seja de forma paulatina, através de constantes avanços, seja de uma só vez formulada, a reforma alcança, em síntese, o desejo comum de restaurar em sua plenitude a respeitabilidade da ação política. Torná-la respeitável é torna-la eficiente como instrumento de solução de nossos inúmeros problemas. A construção do país que desejamos para o século XXI é um desafio de natureza política, pois envolve escolhas que assegurem o desenvolvimento socialmente mais justo, expansão econômica eficiente e continua e mais profunda integração em um mundo que se transforma com imensa rapidez. É uma ilusão supor que esses objetivos possam ser alcançados pela exclusiva competência da gestão da economia. Admitir essa premissa importa em afastar das decisões a própria nação, presas como ficariam elas ? exclusiva vontade dos dirigentes da economia. Dotar o país de instituições representativas da vontade popular e inovar os mecanismos de sua manifestação, para torná-la legítima, é o grande desafio que nos aguarda. Não exagero ao afirmar que não podemos fugir por mais tempo a esta questão. Na atual legislatura avançou-se no sentido de adotar a eleição por listas partidárias no lugar da eleição pelo voto proporcional, fonte reconhecida de muitas das distorções acumuladas. É impossível saber se eram as listas a melhor solução, mas era sem duvida um rompimento com o sistema atual, que se reconhece inadequado. A reforma frustrou-se nas horas que precederam a votação, congelando-se, daí por diante, qualquer medida reformista. A atual legislatura encerra-se com esse débito. A hora, porém, é de esperança. Creio impossível que no debate sucessório não surja como ponto programático de relevância a reforma política, pois nela se envolve a própria questão da governabilidade, em nome da qual se fazem as mais variadas associações, em torno dos mais variados interesses. O interesse geral se confunde, desta forma, com o interesse dos próprios candidatos.