Deputado Paulo Abi-Ackel na comissão de Minas e Energia. (Foto: Eduardo Lacerda)

O Deputado Federal Paulo Abi-Ackel apresentou relatório do projeto de lei nº 2.174/2007, de autoria do Deputado Jurandy Loureiro, que tem como objetivo criar o Programa “Adote uma Nascente”, para promover a recuperação das nascentes em áreas degradadas e preservar as que se mantêm intactas.

A proposição estabelece a delimitação física e sinalização da área, recuperação e manutenção da área degradada, além disso, permite a utilização das águas, desde que autorizada. No entanto, proíbe atividades que possam comprometer a conservação das nascentes. A proposição em exame foi distribuída ? s Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania, estando sujeita ? apreciação conclusiva.

Em seu parecer, o relator Paulo Abi-Ackel, votou pela aprovação do Projeto de Lei. “É sem duvida meritória a intenção do Projeto de Lei nº 2.174, de 2007. A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, denominado Código Florestal, estabelece que as nascentes, num raio de 50 metros, são áreas de preservação permanente. Dessa forma, as nascentes do País já se encontram legalmente protegidas. No entanto, é de conhecimento público a ocorrência de desmatamento ilegal nessas áreas de preservação permanente, com grande impacto sobre as nascentes. Diante disso, é importante a adoção de medidas adicionais de proteção dessas áreas”, afirmou Abi-Ackel. “Medidas como essas vão permitir um maior engajamento e facilitar a atuação fiscalizadora de toda a sociedade”, concluiu o deputado.