O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, vai protocolar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso que fixa o valor do Salário Mínimo por decreto.

Para o líder da Minoria, com o decreto, o governo retira a prerrogativa do Congresso Nacional e centraliza a decisão sobre o reajuste do Mínimo.

“O salário mínimo constitui importante balizador para a definição da remuneração dos trabalhadores e também, para milhares de micro e pequenas empresas de todo o país e prefeituras municipais, particularmente nas regiões mais pobres. O assunto deve ser, portanto, amplamente discutido e o Congresso Nacional continua sendo o melhor espaço para o debate” afirmou Paulo Abi-Ackel.

A ADIN será assinada pelos líderes do PSDB, do Democratas e do PPS na Câmara dos Deputados e no Senado Federal assim que o projeto do salário mínimo for publicado no Diário Oficial da União.