O deputado Paulo Abi-Ackel considerou alarmante a matéria publicada no jornal Estado de São Paulo no último domingo, 17, sobre as dificuldades dos municípios brasileiros de pagarem as contas estabelecidas pelas leis que impõem novas despesas.

A menos de um mês para a realização da marcha dos prefeitos, em Brasília, programada para 10 a 12 de maio, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, afirmou que a cifra dos novos encargos ameaça inviabilizar as administrações. O aumento previsto nas despesas é de R$ 75,3 bilhões anuais, ante cerca de R$ 53 bilhões da receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na avaliação do deputado Paulo Abi-Ackel, o governo do PT vem de muito tempo desviando uma das principais contribuições da Constituição de 1988 que é o fortalecimento dos municípios. “O PT vem consistentemente criando despesas para as prefeituras municipais sem lhes repassar os recursos correspondentes ao custeio dos novos gastos? e, assim, interferindo e inviabilizando a gestão das prefeituras”.

A matéria do Estadão também faz referência ? Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305), iniciativa inovadora do século 21, mas uma dor de cabeça para os prefeitos. Segundo a CNM, que cita estudos da Fundação Getúlio Vargas, até 2014 a lei exigirá dos municípios gastos extras de R$ 18 bilhões por ano para o fim dos lixões e a implantação dos aterros sanitários.

Por enquanto, os municípios não têm ideia de qual contrapartida terão do governo federal para tocar suas obras de melhoria no sistema de armazenamento do lixo. Diz a lei que um plano municipal de gestão integrada dos resíduos é condição para os municípios terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados ? limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

Acontece que nem a União nem os Estados fizeram seus planos. E os municípios só poderão apresentar os deles depois que os dois entes aprovarem os seus, para evitar discrepâncias legais entre uns e outros. A mesma lei estabelece que terão prioridade na obtenção das verbas os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais. Com isso, municípios vizinhos poderão ter um só aterro sanitário, de uso comum.