No dia 28 de abril, foi criada a Comissão Especial que tratará sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais. A PEC 003/07, de autoria do deputado José Santana de Vasconcellos (PR/MG), altera a Constituição Federal, permitindo férias coletivas nos Juízos e Tribunais de segundo grau. Na primeira sessão o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) foi eleito como presidente da Comissão, recebendo a unanimidade de votos de seus membros. O deputado Nelson Trad (PMDB/MS) foi nomeado relator. “As férias coletivas, mais do que um direito para os juízes e advogados, é uma necessidade para os servidores da justiça. A sociedade contará com um processo célere, eficiente e justo”, definiu Paulo Abi-Ackel, que também já foi juiz do TRE/MG. A PEC 003/07 terá um prazo inicial de 40 sessões para que a proposta seja apresentada ? votação, com quórum de 1/3 de assinaturas.