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O deputado Paulo Abi-Ackel criticou o veto da presidente Dilma Rousseff ao dispositivo da MP 512 que concedia incentivos fiscais para a região do Norte de Minas Gerais e dos vales do Jequitinhonha e Mucuri.
Segundo Abi-Ackel, a aprovação dessa MP restabelecia, com justiça, o princípio republicano de igualdade de oportunidades e possibilitava que os demais estados do Nordeste e as regiões de Minas Gerais e do Espírito Santo pudessem também utilizar-se dos mesmos incentivos fiscais em seus planos de desenvolvimento.
“O veto ao dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional é apenas mais uma afronta do governo? ? Casa Legislativa e descumprimento de acordo celebrado entre os líderes partidários”, afirmou.
Para o deputado a decisão da presidente Dilma foi discriminatória, antirrepublicana e injustificável. “Vamos cobrar a palavra empenhada e exigir a adoção de medidas compensatórias aos incentivos vetados, porque regiões como o Vale do Jequintinhonha não podem ser preteridas em decisões que envolvam incentivos fiscais na Região abrangida pela Sudene”, criticou.
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