O Deputado Paulo Abi-Ackel, 1º Vice-Lìder da Minoria, foi contundente pronunciamento hoje por ocasião da orientação de bancadas na votação da Medida Provisória 402/2007. Em resposta ao Líder do Governo, Hnerique Fontana, que justificava o envio da referida Medida Provisória pelo fato de que a mesma tratava de créditos adicionais e suplementares, Paulo Abi-Ackel enfatizou que o referido Líder havia se esquecido de que o artigo 62, da Constituição Federal, veda expressamente a edição de MP`s que versem sobre medidas dessa natureza. ``O Sr. Paulo Abi-Ackel - Sr. Presidente, Srs. Líderes, tenho um grande respeito pelo Líder do Governo, Henrique Fontana, mas pude observar, na defesa que fez dessa medida provisória, que se trata apenas de uma suplementação. E é exatamente nessa afirmação que se encontra a nossa motivação para orientar a bancada oposicionista nesta Casa a votar contra o encaminhamento dessa matéria no mérito. Se fizermos como quer o Líder do Governo, que diz se tratar apenas de uma suplementação, estaremos rasgando a Constituição Federal, em cujo art. 62 veda explicitamente tratar, por meio de medida provisória, assuntos ligados a créditos adicionais e suplementares. No pronunciamento do Líder, talvez por ato falho, está a defesa da Minoria e o pedido da Minoria para que votem contrariamente ? matéria. Estaremos, se não o fizermos assim , votando a favor, então rasgaremos a Constituição. Por isso encaminhamos o voto “não”.