O deputado Paulo Abi-Ackel criticou a tentativa de o governo intervir no modelo licitatório para realizar, a qualquer custo, as obras para a Copa do Mundo de 2014. O debate se deu durante a votação da Medida Provisória 527/2011, que afrouxa as regras para as licitações das obras da Copa, das Olimpíadas 2016 e cria a Secretaria de Aviação Civil, aprovada (com destaques) sob o protesto da oposição na última quarta-feira (15) na Câmara dos Deputados.

Segundo Abi-Ackel, a atual legislação (Lei 8.666/1993), objeto de profundo debate ao longo de anos, resultou na consolidação de um sistema eficiente de contratações de obras públicas e não pode ser jogada fora para atender aos pedidos inconstitucionais do Governo Federal.

“O presidente Lula, de forma ufanista, disse que o Brasil estava apto para promover os jogos da Copa do Mundo, mas com os seus discursos e sorrisos fartos, deixou o tempo passar e não tomou as providências necessárias para a realização das obras. Agora, a presidente Dilma quer rasgar a Constituição Federal, votando uma matéria que não possui embasamento constitucional”, explicou.

Na avaliação do líder da oposição, essas “brechas” que o governo pretende abrir na legislação podem favorecer superfaturamento e fraudes nas licitações das obras. “O regime especial de contratações não se adapta, de forma alguma, ao sistema que ora se pretende votar de forma açodada, sem a devida distribuição do relatório para exame, até porque, das vezes anteriores, o relatório distribuído era diferente e foi alterado porque a oposição, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União alertaram para a inadmissibilidade da matéria”, argumentou.

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que foi destacada do texto da MP, ainda não foi aprovado e a oposição promete ampliar o debate sobre os riscos para os cofres públicos e para o bolso dos brasileiros com a aprovação dessa matéria.