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Deputado Paulo Abi-Ackel contra a excessiva edição de MP por parte do Governo

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No último dia 18, quando assumiu a Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel ponderou sobre o excesso de medidas provisórias (MP) inconstitucionais. Salientou, inclusive, algumas que têm como objetivo cancelar medidas já enviadas pelo Executivo e outras que repetem o mesmo teor de medidas passadas, o que denominou de “medida provisória multiflex”. Para Paulo, é necessário que o Governo reconheça o envio demasiado de MPs, que não se enquadram nos critérios de urgência e relevância, sendo, portanto, um ato inconstitucional, preceituado no Artigo 62 da Carta Magna brasileira. Abi-Ackel lembrou que na Presidência de Fernando Henrique Cardoso foram editadas 3,8 MPs ao mês contra as 5,1 do atual Governo, ou seja, “ o que o Governo Fernando Henrique Cardoso fez em 8 anos, o Governo Lula já fez em 5”. Durante a reunião extraordinária, Abi-Ackel também orientou a bancada da Minoria a apoiar a emenda apresentada pelo deputado Fernando Coruja (PPS/SC), que visa corrigir os vencimentos dos trabalhadores aposentados que recebem mais do que um salário mínimo. “Ao longo do tempo, esses trabalhadores têm sido injustiçados, pois o reajuste do salário mínimo foi desvinculado das aposentadorias para quem ganha acima desse valor”, considerou o parlamentar. Na mesma sessão extraordinária, Abi-Ackel parabenizou o presidente Arlindo Chinaglia pela condução dos trabalhos ressaltando o alto teor público como que foi dirigida a reunião. O parlamentar destacou ainda o papel importante da oposição: “Achamos difícil encontrar a luz no fim do túnel, temos visto V.Exa. acender a lamparina e nos fazer acreditar que vamos a um tempo em que o Governo vai respeitar o Legislativo, enviando medidas provisórias constitucionais”.
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