Nesta quarta-feira, o Líder do PSDB na Câmara dos Deputados,indicou o Paulo Abi-Ackel para o cargo de 2º Vice-Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ? PEC 130/2007, revoga dispositivos que garantem a prerrogativa foro privilegiado. Esta Proposta de Emenda ? Constituição revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas ``b`` e ``c`` do inciso I do art. 102; a alínea ``a`` do inciso I do art. 105; e a alínea ``a`` do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.
Compartilhar nas redes sociais: