Deputado pede urgência na votação para o fim do foro privilegiado O deputado federal Paulo Abi-Ackel pediu hoje (15/07) em discurso no plenário urgência na votação da PEC 130/2007, emenda que põe fim ao foro privilegiado no julgamento de parlamentares e de autoridades em geral. Membro da comissão especial que aprovou a matéria, Paulo Abi-Ackel vem sendo um dos parlamentares mais atuantes em prol da votação da Proposta na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), a Proposta de Emenda ? Constituição respeita a regra de que todos são iguais perante a lei. Segundo o deputado, o foro privilegiado é uma lembrança de antigos regimes, em que ainda existia distinção de classes e de pessoas e, com a consolidação do espírito republicano, tornou-se insustentável a manutenção destas diferenças. “Com a Emenda, as autoridades dos Três Poderes passarão a enfrentar a justiça comum, uma medida mais que justa, pois acaba com os tratamentos privilegiados que não têm lugar na ordem democrática de nossas instituições”, afirma Paulo Abi-Ackel, segundo-vice-presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 130.
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