O deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) foi indicado pelo líder do PSDB, Duarte Nogueira, para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei 8.046/2010 que trata do Código de Processo Civil. Segundo o líder da Minoria, Paulo Abi-Ackel, o atual código de processo civil data de 1973, e, desde então, sofreu diversas alterações demonstrando necessidade dessa reforma. “Além de garantir a celeridade do processo civil e atualizar o código, a reforma tem como objetivo proporcionar uma uniformização jurisprudencial capaz de reforçar o princípio da segurança jurídica”, disse. O atual código de processo civil data de 1973, e, desde essa data, sofreu diversas alterações. Até 2010 mais de 65 leis alteraram este ordenamento.