[flickr id="4056193162" thumbnail="original" overlay="true" size="medium" group="" align="center"] (Foto: Laycer Tomáz) O Deputado Paulo Abi-Ackel usou a Tribuna para fazer um duro discurso contra o repetido envio de Medidas Provisórias que tratam sobre assuntos de interesse do Executivo Federal e que sobrecarregam a pauta do Congresso e impedem a votação de Projetos de Lei de interesse da sociedade. O Discurso foi feito no momento da votação da PEC 511/2006 que mudava as regras de tramitação das MP`s. A principal mudança da proposta aprovada por 363 votos a 50 era o fim do trancamento da pauta. Paulo Abi-Ackel, no entanto, entende que a alteração não é suficiente para devolver ao parlamento a plenitude de suas prerrogativas: "Independente do progresso obtido hoje com o fim do trancamento da pauta, a Câmara não pode mais admitir a edição de MP`s, muitas delas flagrantemente inconstitucionais, que tratam sobre matérias que deveriam ser reguladas por Projetos de Lei". Considerando que a referida modificação ainda é insuficiente, Paulo Abi-Ackel citou também os muitos PL's que estão parados na Câmara, aguardando pauta como por exemplo: O Fim do Voto Secreto; Regulamentação das Agências Reguladoras e etc, e provocou o governo a enviar logo uma Medida Provisória que regulamente os recursos de socorro ? s vítimas das enchentes em Santa Catarina. Ainda segundo Abi-Ackel este ano foram votadas na Congresso sob forma de medida provisória a criação de 85 mil cargos públicos para o Governo Federal, em flagrante desrespeito a Constituição Federal. "A medida provisória é a via adequada para formular políticas de socorro em caso de tragédias como a de Santa Catarina, aí sim ela pode ser utilizada porque presentes estão os requisitos de urgência e relevância, portanto a MP 511 que modifica o tramite é insuficiente para acabar com o excessivo envio de MP`s para a Câmara".