A Câmara aprovou esta semana o Projeto de Lei 87/11 (Supersimples) com apoio irrestrito do líder da Minoria, deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O projeto reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, um regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única. Abi-Ackel destacou que a aprovação do projeto deve fomentar o empreendedorismo e ajudar muito as micro e pequenas empresas brasileiras. Pelo PL aprovado, a receita bruta anual máxima para as microempresas poderem optar pelo regime passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões. Para o microempreendedor individual, a receita máxima anual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil. O reajuste vale a partir de 1º de janeiro de 2012 A matéria será enviada para análise do Senado.
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