[flickr id="6189527371" thumbnail="medium_640" overlay="true" size="medium" group="" align="center"] (foto: Agência Edison Castêncio) Em reunião do Colégio de Líderes nesta terça-feira (27), o líder da Minoria, defendeu a apreciação imediata pelo plenário da Câmara dos Deputados de vários projetos de lei de interesse da sociedade e de grande importância para os advogados e o Poder Judiciário. Entre eles, a
PEC 003/2007 que permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. Segundo Abi-Ackel, a não regulamentação das férias forenses tem prejudicado a justiça brasileira. “Está claro que a eliminação das férias forenses não beneficiou os advogados, nem contribuiu para a celeridade judicial. O fim do recesso permitiu que os magistrados se ausentassem ao longo do ano. As férias em diferentes meses, no entanto, prejudicaram a tramitação dos processos nos Tribunais de Justiça, uma vez que as câmaras e turmas ficaram desfalcadas para realizar julgamentos”, explicou. O parlamentar defendeu também a votação do
PL 370/2007 que tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão e do
PL 84/1999 que caracteriza como crime informático ou virtual os ataques praticados por “hackers” e “crackers”, em especial as alterações de “homepages” e a utilização indevida de senhas. Outro assunto levado pelo líder da Minoria para a reunião dos Líderes foi o
PL 1481/ 2007 que destina 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do FUST para que todos os estabelecimentos de educação básica e superior do País disponham de acesso ? Internet.