[flickr id="6515637709" thumbnail="medium_640" overlay="true" size="medium" group="" align="center"] ? (crédito: JBatista) O plenário aprovou, por unanimidade (401 votos), a Proposta de Emenda ? Constituição 270/08, de autoria da tucana Andreia Zito (PSDB-RJ) na noite desta quarta-feira (14), que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A PEC obteve o apoio incondicional do líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel, que apresentou requerimento de inclusão na Ordem do Dia por acreditar que esta matéria é essencial para significativa parcela da sociedade. “Mais que uma questão de justiça, o amparo ? invalidez é um dever do Estado ? queles que contribuíram para a formação da riqueza em condições de desigualdade com os demais”, disse. Segundo Abi-Ackel, a aprovação da matéria atende, sem dúvidas, aos anseios dos aposentados por invalidez permanente ao trazer novamente para o ordenamento jurídico brasileiro um direito que foi abolido do mesmo com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, e que, em inúmeros precedentes jurisprudenciais, é garantido pelos tribunais.