Aprovado na Câmara Federal PL 3453/21, projeto de lei que moderniza a legislação processual penal, aplicando princípios constitucionais e beneficiando o réu em caso de empate no julgamento de habeas corpus.

Na prática e de forma simples, o projeto de lei garante que, em casos de empate em um julgamento com habeas-corpus, o mesmo é concedido ao réu, tendo em vista os princípios constitucionais de presunção da inocência e in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu).

Também promove mudança em julgamentos onde os juízes ao se depararem com alguma ilegalidade no processo, possam conceder, de ofício, o habeas-corpus.

22 03 2023