O deputado Paulo Abi-Ackel foi indicado, pela liderança do PSDB, para compor a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 753/2016, que altera a Lei 13.254/2016. Esta MP regulamenta a distribuição dos valores das multas da repatriação de recursos do exterior, que permitiu um valor extra nos caixas da União, Estados e Municípios. Em 2016 foram quase 51 bilhões de reais arrecadados.

Neste ano, do valor arrecadado com a multa (paga ao imposto de renda com alíquota de 35%), o governo vai repassar 46% aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, através do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.

A expectativa é de que cerca de R$300 milhões sejam repassados em meados desde ano, devido a previsões constitucionais. Na foto, o deputado Paulo Abi-Ackel concede entrevista ? TV Câmara.

AI em 09 03 2017