O deputado federal Paulo Abi-Ackel esteve presente em mais uma reunião do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime. Assuntos como o combate a crimes cibernéticos, audiências de custódia e até mesmo a alteração no Código Penal para triplicar a pena prevista para os crimes de injúria, calúnia e difamação se praticados pela internet, foram temas discutidos no encontro da última quarta-feira (23/10/19), em Brasília. 

O grupo de trabalho aprovou uma medida que fornece aos policiais maior  liberdade no enfrentamento a crimes cometidos na internet. Agora, desde que demonstrada a necessidade e esgotada todas as possibilidades de comprovar os crimes, os agentes podem se infiltrar em organizações criminosas usando a internet, redes sociais e aplicativos de comunicação, como o próprio WhatsApp. O policial pode não revelar sua identidade para, por meio da internet, conseguir indícios de autoria dos crimes. Entretanto, o agente que praticar excessos ou deixar de observar somente a finalidade da investigação será punido. Atualmente, já existe a chamada Lei das Organizações Criminosas, que admite a infiltração real de agentes, a medida aprovada amplia essa possibilidade perante os crimes cometidos virtualmente e tem como foco principal o aprimoramento dos instrumentos já previstos nesta lei.

A emenda aprovada modifica o texto original, proposto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Morais (Projeto de Lei 10372/18). A mudança prevê um texto mais preciso e que não dê brechas para criar vulnerabilidades nas comunicações dos usuários, como a autorização para que policiais tivessem acesso à chave criptográfica de provedores de internet e de aplicativos de comunicação. Essa chave permitiria ao policial acessar  todo conteúdo de conversas entre quem envia e quem recebe mensagens. 

Segundo o deputado federal Paulo Abi-Ackel é necessário aumentar as possibilidades de combate aos crimes virtuais, mas a segurança dos usuários não pode ser afetada. “Acredito que é de suma importância a justiça brasileira ter mais recursos para combater as organizações que agem na internet. Mas não podemos esquecer de assegurar e proteger o direito à privacidade dos usuários. O texto aprovado foi aperfeiçoado por meio de emenda, os parlamentares se uniram, analisaram, debateram e a redação final vai dar aos policiais mais austeridade na hora da investigação e garantir aos usuários toda segurança necessária”, concluiu. 

Por fim, o novo texto deixa a cargo do juiz zelar pelo sigilo total da investigação, que a princípio pode durar até seis meses, com opção para prorrogar até o limite de dois anos. A redação final obriga o registro e armazenamento de todas as provas eletrônicas colecionadas durante a operação, para ser enviadas ao juiz e o Ministério Público junto com o relatório final detalhado. 

 Audiência de custódia 

 Outra mudança aprovada pelo grupo de trabalho é a alteração no Código de Processo Penal a respeito das audiências de custódia. A nova regra estabelece que  o juiz é obrigado a realizar audiência de custódia com preso em flagrante dentro de  24 horas. A autoridade que não realizar a audiência de custódia dentro desse prazo estabelecido, sem apresentar motivação pertinente, responderá por medida administrativa, civil e penal. Se a audiência não for  realizada depois de 24 horas do acontecimento, sem a devida justificativa, a prisão será considerada ilegal e o preso deve ser liberado. 

O texto permite ainda que o juiz negue a liberdade provisória caso o preso seja reincidente, integre organização criminosa armada ou milícia, ou porte arma de fogo de uso restrito. 

Calúnia na internet 

O Grupo de trabalho do pacote anticrime se atentou também para os crimes de injúria, calúnia e difamação. A alteração feita estabelece que, se esses crimes forem praticados pela internet, a pena será triplicada. De acordo com o colegiado, o aumento da acessibilidade à internet potencializou a prática deste de tipo de delito no meio virtual. 

De acordo com o último  balanço informado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência da Organização das Nações Unidas, até o fim do ano passado 51,2% da população mundial estava conectada à internet. Para o deputado Paulo Abi-Ackel, esse dado deixa evidente a necessidade de regras mais brandas para quem praticar crimes na internet. “Mais de metade da população mundial está conectada à internet. Aqui no Brasil estamos analisando o pacote anticrime pensando nesse alto número de usuários também. A gente escuta dizer por aí que a internet é terra de ninguém, mas não é. Tem regras, tem punições e nós vamos trabalhar para que esses critérios sejam cumpridos”, defendeu o parlamentar. 

23 10 2019