Deputado Paulo Abi-Ackel contribuiu efetivamente para novo texto da legislação 

O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), integrante do grupo de trabalho que analisa o pacote anti-crime, enviado à Câmara Federal pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro,  esteve no Supremo Tribunal Federal (STF), para apresentar ao Ministro Alexandre de Moraes, a conclusão das análises feitas pelo grupo. O texto final foi construído e aperfeiçoado nos últimos oito meses. 

A nova redação estabelece várias mudanças na legislação penal e processual penal que está em vigência atualmente. Entre as principais mudanças, destacam-se o aumento de 10 anos no tempo máximo de cumprimento de pena, passando de 30 para 40 anos de prisão, o aumento de pena para crimes praticados com arma de fogo, e também possibilita que as forças de segurança pública utilizem os bens apreendidos em operações contra o crime. Além disso, permite que acusados que cometem crimes de menor gravidade possam substituir a pena por serviços comunitários ou pela reparação de danos. Essa medida pode reduzir em até 75% os congestionamentos nos tribunais e dar mais celeridade para a Justiça Federal julgar processos em andamento. O novo texto prevê ainda a criação do “Juiz sem rosto”, medida que autoriza aos tribunais criarem varas colegiadas, onde mais de um magistrado pode decidir sobre um caso e evitar retaliações e ameaças futuras. 

Em contrapartida, o grupo de trabalho que analisa o pacote optou por discutir separadamente pontos como o excludente de ilicitude, proposta que impedia a punição de policiais que cometessem excessos em ações de confronto. Na avaliação dos deputados, a prisão em 2ª instância e o chamado “Plea Bargain”, que dispõe da confissão dos crimes em troca de uma pena menor, não devem ser avaliados e discutidos do pacote anti-crime, mas como Projeto de Lei.

Segundo o deputado federal Paulo Abi-Ackel, protagonista durante a discussão e análise do novo texto, os parlamentares buscaram a democracia para conduzir os trabalhos e definir medidas justas para a população brasileira. “Nós aproveitamos grande parte do texto enviado pelo ministério da justiça, fizemos algumas inclusões decorrentes de sugestões de Tribunais Superiores, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e procuradores da república, policiais federais e civis, além de advogados que também trouxeram suas contribuições.  Buscamos ouvir todas as partes, sempre pautando os trabalhos na democracia, para construir um texto que seja melhor para todos”, declarou.  

Ainda é necessário definir o relator do projeto para que o texto  seja votado no Plenário da Câmara. De acordo com o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, a expectativa é que a votação aconteça ainda neste ano.