Proposta aprovada vai  aliviar situação financeira dos municípios 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 48/19, que desburocratiza o processo de pagamento das emendas parlamentares, foi aprovada no plenário da Câmara federal dos deputados, no dia 20/11/2019. Com a aprovação da PEC, os deputados e senadores poderão  repassar os recursos das emendas impositivas diretamente para o caixa dos estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de intermediação de convênios ou órgãos públicos. 

O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) foi protagonista durante as discussões, articulando para que a votação da proposta que vai aliviar a situação financeira dos municípios fosse concluída de forma positiva. A PEC contou ainda com relatoria do deputado federal Aécio Neves, também do PSDB mineiro.  

Atualmente, por exemplo, o repasse é feito por meio da Caixa Econômica Federal, que fiscaliza a execução do pagamento, causando atraso na chegada da verba aos contemplados e consequentemente dificultando a gestão. Na maioria das vezes, a liberação dos recursos depende da existência de programas específicos e convênios com órgãos federais, que são altamente burocráticos e podem impedir até mesmo a chegada do recurso ao local destinado ou restringir em até 60% ou 70% o valor orçado da obra.  Visando desburocratizar esse processo, a PEC 48/19 vai conceder mais celeridade no repasse das emendas, principalmente aos municípios mineiros, que passam por um momento de dificuldade orçamentária perante a crise financeira que o estado de Minas atravessa.

O deputado Paulo Abi-Ackel destacou o tamanho do estado de Minas Gerais e, segundo ele, toda burocracia que existe hoje no repasse das emendas atrasa o desenvolvimento dos municípios mineiros, que muitas vezes são indicados e não conseguem receber a verba. “A questão é muito simples. Nós temos 853 municípios, muitos dos quais os recursos de obras de infraestrutura só acontecem em razão das emendas parlamentares. As emendas são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, mas a tramitação burocrática é muito lenta e muitas vezes os recursos são perdidos em razão do excesso de exigências que a Caixa Econômica faz, sobretudo, nos lugares onde há falta de engenheiros para fazer a fiscalização das obras. Muitas obras se perdem ao longo do tempo, por essa razão, tornou-se necessário fazer uma mudança na legislação, de tal sorte que os recursos indicados caiam imediatamente na conta dos municípios”, ressaltou. 

Tramitação 

A PEC 48/19 já foi aprovada em dois turnos pela Câmara Federal e agora retorna ao Senado para nova votação. Se aprovada pelo Senado e promulgada ainda em 2019, a nova regra entra em vigor no próximo ano, alcançando os recursos do Orçamento federal de 2020.