Um dia após o Senado aprovar a PEC 66/2023 em segundo turno, o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) reafirmou, nesta quarta-feira (3), apoio à proposta, lembrando que votou favoravelmente na Câmara por entender que o texto “trará maior fôlego às prefeituras mineiras e de todo o Brasil”. A PEC — conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal ou “PEC dos Precatórios” — muda regras de pagamento de dívidas judiciais e cria mecanismos de ajuste previdenciário para os entes subnacionais. O Senado confirmou a matéria na noite de terça-feira, 2 de setembro, mantendo o conteúdo aprovado pelos deputados e encaminhando-a à promulgação. 

No pronunciamento, Abi-Ackel destacou que o texto permite o parcelamento das dívidas dos estados e municípios com a União, com redução de multas, juros e encargos, além de instituir o Programa de Regularidade Previdenciária (PRP), que destrava o recebimento de recursos federais ao viabilizar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para quem aderir e cumprir as exigências. A PEC autoriza parcelamento em até 300 meses e vincula a adesão a critérios de equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios, pontos confirmados pelo Ministério da Previdência e pelos informes do Senado.

Pelo desenho aprovado, a emenda limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e retira os precatórios federais do limite de despesas primárias a partir de 2026, ao mesmo tempo em que abre novo prazo de refinanciamento de débitos previdenciários. O objetivo declarado é dar previsibilidade orçamentária e maior capacidade de investimento aos entes, sem interromper o cumprimento das decisões judiciais.

Estudos técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicam que, na negociação das dívidas previdenciárias, a PEC prevê abatimentos — até 80% dos juros, 40% de multas e encargos legais e 25% de honorários advocatícios —, além do novo prazo de 300 parcelas e do vínculo ao PRP como condição para regularidade. A entidade estima economia agregada expressiva para os orçamentos locais ao longo dos próximos anos.

Ao avaliar os efeitos para Minas, Paulo Abi-Ackel afirmou que “mais prazo para pagamento e menos encargos permitirão aos estados e municípios terem mais equilíbrio fiscal nas contas públicas, garantindo os investimentos necessários e o pleno funcionamento dos serviços”. A PEC foi aprovada na Câmara em 16 de julho e, no Senado, teve a promulgação marcada para 9 de setembro.