Quatro proposições de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) ganharam tração no Congresso. Os textos tratam de atração de investimentos para municípios mineiros, atualização das regras de concessões e PPPs, aterramento de fiação em cidades históricas e menos burocracia para doação de órgãos em vida — agenda com impacto direto no cotidiano de estados e municípios.

O PLP 287/2013 está pronto para votação no Plenário da Câmara e inclui municípios mineiros da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) na área de atuação da Sudeco e na definição do FCO, abrindo portas para crédito e políticas de desenvolvimento do Centro-Oeste. O substitutivo aprovado nas comissões deixa explícita a inclusão dos municípios de Minas da RIDE-DF no raio de ação da Sudeco e do Fundo Constitucional, corrigindo lacuna histórica, e está pronto para a pauta. 

Já o PL 2892/2011 — que aprimora a legislação de concessões e parcerias (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) para dar mais segurança jurídica, previsibilidade e financiamento — foi aprovado na Câmara e segue no Senado. O envio ocorreu em maio deste ano, após tramitação por várias comissões e deliberação do Plenário. 

Na pauta do patrimônio e do turismo, o PL 798/2011 obriga o aterramento das redes de distribuição de energia quando as obras ocorrerem em ruas de reconhecido valor histórico, especialmente tombadas pelo Iphan — medida que protege fachadas, valoriza os centros históricos e reduz riscos na fiação. O projeto aguarda parecer do relator na CCJC, etapa final do circuito de comissões.

Por fim, o PL 4528/2023 busca dispensar a exigência de autorização judicial quando pessoas plenamente capazes desejarem doar, em vida, tecidos e órgãos permitidos por lei, preservadas a avaliação médica e as regras de segurança. A proposta está pronta para pauta na Comissão de Saúde, com parecer favorável do relator.

Para Paulo Abi-Ackel, o conjunto dos projetos “olha para a vida real das pessoas”: amplia o acesso a financiamento e obras nos municípios mineiros, destrava concessões com regras modernas, protege o patrimônio das cidades históricas e salva vidas ao dar celeridade e segurança à doação de órgãos.