Sr. Presidente, Deputado Camilo Cola, muito obrigado por considerar-me seu amigo. Além de amigo, sou admirador de V.Exa., há muitos anos.
Sras. e Srs. Deputados, discute-se, no momento, nesta Casa, a polêmica reforma política, tema sobre o qual todos estamos debruçados. Tenho certeza, porém, de que, na próxima semana, haveremos de chegar a um consenso para, ao menos, atenuar um dos maiores problemas da vida nacional: o financiamento privado da campanha eleitoral.
E, sobre esse aspecto, Sr. Presidente, vejo a necessidade absoluta de promovermos uma reforma política de maneira cautelosa, mas firme, a fim de que tenhamos, na próxima Legislatura, um Parlamento livre dos pesadelos dos últimos anos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna não para tratar dessa matéria, muito menos pretendendo remontar ? história da Federação. Trago assunto que julgo de grande importância e que, em razão da discussão da reforma política e das inúmeras medidas provisórias que o Governo infelizmente envia para apreciação do Congresso Nacional, não tivemos oportunidade de examinar: o novo pacto federativo, questão de extrema relevância para o futuro dos Municípios, dos Estados e da União.
O conceito de Federação adotado na Constituição Federal em vigor é profundamente injusto para Estados e Municípios. É verdade que a criação do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, constituídos de parte da receita da União, foi um avanço.
De qualquer forma, é na divisão dos recursos federais com essas outras entidades de Direito Público que pode estar a solução dos principais problemas nacionais da atualidade.
Acontece, no entanto, que a carga tributária amealhada pela União é, atualmente, dez vezes maior, sem que Estados e Municípios participem de maneira adequada dessas grandes receitas. Grande parte delas provém de contribuições - CPMF, COFINS - que têm a estrutura de impostos, sem, contudo, gerar o efeito de partilha legal e social.
Portanto, delas nada percebem Estados e Municípios. Por outro lado, a Lei Kandir trouxe grandes reduções de receitas para Estados e Municípios, tornando a vida desses entes federativos ainda mais difícil. Criou-se, assim, injusta situação.
Estados e Municípios não podem gerar tributos além dos estipulados na Constituição Federal, ao mesmo tempo em que têm aumentados seus encargos, ligados diretamente ao bem-estar da população e ao crescente empobrecimento das classes C, D e E.
Não estou, absolutamente, defendendo a liberdade para criar novos tributos. Estou me referindo ? insuficiência dos recursos dos Fundos de Participação destinados a Estados e a Municípios. Chegou o momento de rever o sistema tributário, para que Estados e Municípios possam dispor dos recursos financeiros mínimos para o cumprimento de suas obrigações.
O sistema em vigor, embora ponha a União em situação de privilégio, é também prejudicial a ela, como tentarei demonstrar a seguir. De forma humilhante, ele obriga Estados e Municípios a buscar o socorro da União, haja vista o dever de suprir com recursos próprios a implantação de obras urgentes e necessárias para o cidadão.
Criou-se, assim, um modelo de execução difícil, pois a transferência de recursos financeiros da União para Estados e Municípios tem revelado inconvenientes, complicações burocráticas e até suspeitas, em muitos casos, o que é mais grave.
Isso significa que temos, na verdade, um meio constitucional de transferência de recursos, por meio do Fundo de Participação, e outro informal, por meio de repasses para obras específicas.
Se a União reconhece ser necessário socorrer financeiramente Estados e Municípios, além do que estipula o Fundo de Participação, deve reconhecer também a necessidade de adotar critério menos sujeito ? boa vontade daqueles que concedem e o prestígio e a simpatia de quem os recebe.
É tempo de rever o sistema, repito. Estados e Municípios não podem sobreviver com o sistema atual, a menos que não cumpram o elementar dever de satisfazer com eficiência os anseios da população. Quando o Governador Aécio Neves se põe ? frente de movimento em favor da Federação, está exatamente se referindo a um sistema tributário que não mantenha Estados e Municípios em tamanha desvantagem diante da União.
Não há, da parte do Governador de Minas Gerais, qualquer propósito egoísta. A severidade na administração financeira, o êxito do choque de gestão e a excelência de seu Governo afastam de sua pregação qualquer sentido regional. O Governo Aécio Neves está, sim, traduzindo um anseio nacional, pois não creio que exista no Brasil Estado ou Município que discorde de sua aspiração.
A verdade é que estamos diante de uma realidade que exige remédio imediato. E esse remédio é desconcentrar, na medida adequada, os recursos tributários, de modo que Estados e Municípios possam, em harmonia com a União, empreender em conjunto esforços em favor do crescimento econômico e social do País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho certeza de que o Congresso Nacional, com responsabilidade e sabedoria, saberá promover a discussão do novo pacto federativo, pois aqui se encontram pessoas que conhecem em profundidade os problemas que afligem as populações das diversas regiões do País.
Trago o exemplo de Minas Gerais, que é um sucesso, para que outros Governadores possam aplicar o sistema utilizado pelo Governador Aécio Neves.
Era o que tinha a dizer.
21/06/2007
