Deputado participa do Simposio representando a Comissão de Minas e Energia da Camara e faz discurso elogiado pelo setor eletrico, alertando para o risco do apagao de energia elétrica. Discurso proferido na abertura do XIII Simpósio Jurídico da Associação Brasileira de Concessionários de Energia Elétrica - ABCE, realizado no Blue Tree Park Hotel, em Brasília - DF Senhor Evandro Coura, Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica – ABCE; Doutor Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Senhoras participantes deste evento, Inicialmente, em nome de todos os integrantes da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, gostaria de agradecer ? ABCE o convite para participar deste XIII Simpósio Jurídico da ABCE, evento especialmente voltado para o debate dos temas jurídicos do setor elétrico brasileiro, que tem se mostrado da maior importância para a compreensão e a aplicação, pelas concessionárias, do complexo arcabouço normativo que rege o setor, bem como para a elaboração de críticas e sugestões que permitam o aperfeiçoamento dessas normas. Justamente, com esse espírito de buscar nivelar conhecimentos e , por intermédio do debate, contribuir para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional é que assumi a presidência da Comissão de Minas e Energia, no início de 2007. A Comissão é composta por 30 membros titulares, e igual número de membros suplentes. A relação completa dos membros titulares e suplentes da Comissão de Minas e Energia, assim como informações mais detalhadas quanto ? s suas competências, quanto ? s proposições analisadas ou em análise, quanto ? s reuniões e audiências públicas realizadas ou programadas, artigos técnicos e muitas outras informações relativas aos temas de nossa competência estão disponíveis na Internet, no sítio da Câmara dos Deputados, na página da Comissão de Minas e Energia, no endereço http://www2.camara.gov.br/comissoes/permanentes/cme. Sempre tendo desempenhado um papel relevante na Câmara dos Deputados, a nossa comissão foi instituída em 1823, como Comissão de Minas e Bosques, e passou a ter o seu nome atual em 1963, quando foram criadas as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Entretanto, no passado recente, por razões diversas, a Comissão de Minas e Energia não vinha desempenhando, na plenitude de suas possibilidades, as suas funções de fiscalização e de debate das proposições inseridas na sua esfera de competências. Assim, com o firme propósito de resgatar o papel de importância que a Comissão de Minas e Energia deve ter na Câmara dos Deputados e, em última instância, na definição dos destinos do País, é que buscamos, nesta gestão, organizar os trabalhos de forma a abordar, de forma sistemática, os múltiplos assuntos de nossa competência. Inicialmente, escolhemos, com todos os Deputados da comissão, cinco focos temáticos, sob os quais buscamos agrupar os membros do colegiado para discutir as proposições e eventuais fatos correlatos de interesse da comissão. Os focos temáticos definidos foram: - Recursos Energéticos; - Recursos Minerais; - Recursos Hídricos; - Questões Institucionais e - Regulação. Não há ordem de prioridades. A partir desses focos temáticos, os membros da comissão podem discutir as proposições relativas a temas correlatos, concentrando esforços, encontrando pontos de consenso e reduzindo as divergências, previamente ? s reuniões da comissão. Ressaltamos que os Deputados da comissão podem atuar ? vontade em um ou mais focos temáticos, de acordo com sua área de especialização e seus interesses. A idéia é que ao incluir-se determinada proposição na pauta de uma reunião deliberativa da comissão, a maior parte das divergências tenha sido equacionada previamente âmbito do agrupamento correspondente, e a deliberação seja mais rápida e precisa. Para cada foco temático, foi designado um coordenador, que busca, em conjunto com os integrantes da comissão que se mostrarem interessados, discutir as proposições, agrupando aquelas consideradas análogas, e concentrando os esforços em prol do consenso e da agilidade dos trabalhos da Comissão. Não buscamos simplesmente aumentar a produção de normas examinadas, mas, principalmente, melhorar a qualidade das análises, focando as proposições que se mostrem mais importantes e decisivas para o setor e para o País. Como reflexo dessa sistematização, em 2007, até o dia 16 de agosto, logramos realizar 15 (quinze) Reuniões Deliberativas Ordinárias e 14 (quatorze) Reuniões de Audiências Públicas. Nessas reuniões foram registradas mais de mil presenças de Deputados nos debates. Esse número supera o de presenças de Deputados verificadas nos eventos realizados na comissão ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006, que foram, respectivamente, de 902, 892 e 621 presenças. Temas de grande importância foram objeto das audiências públicas realizadas, com destaque para: - As audiências públicas com o Ministro de Minas e Energia e com os relatores das Medidas Provisórias nos 348, 349 e 351, todas de 2007, relativas ao PAC – Programa de Aceleração do Crescimento; - A audiência pública sobre o contrato firmado pelas empresas Petrobrás, Braskem e Grupo Ultra aquisição para aquisição da Empresa Petróleo Ipiranga; e - A audiência pública sobre os leilões de energia A-5 (A menos 5) e A-3 (A menos 3), de 2007, e sobre o atendimento do mercado de energia elétrica no próximo decênio que, bem me lembro, contou com a brilhante participação do Dr. Jerson Kelman e gerou certa polêmica, inclusive com o Ministério Público Federal, quanto ? s dificuldades verificadas para o licenciamento ambiental dos empreendimentos de geração, que são da maior importância para a segurança do suprimento de energia elétrica. Nesse período, muitas outras audiências públicas contribuíram significativamente, a nosso ver, para melhorar a compreensão dos parlamentares da Comissão quanto aos temas mais candentes dos setores mineral e energético nacionais. Também, proposições de grande relevância para o País foram deliberadas este ano na Comissão. Algumas foram aprovadas e outras tantas rejeitadas. Dentre aquelas que foram aprovadas, destacamos: - O Projeto de Lei nº 6.381/2005, que dispõe sobre a política nacional de irrigação e dá outras providências; - O Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2007, que aprova o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear; - O Projeto de Lei Complementar nº 182/2004, que acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; e - O Projeto de Lei nº 529/2007, que altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biodiesel para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias. Diversos outros temas de grande relevância para o País, pertencentes ? esfera de competências da Comissão de Minas e Energia, encontram-se em tramitação na Câmara dos Deputados e vêm recebendo especial atenção de nossa parte. Dentre esses, destacamos: - O PL nº 3.337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras; - O PL nº 1.921/1999, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda; - O PL nº 1.610/1996, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal; - O PL nº 334/2007, que dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural, a Chamada Lei do Gás Natural; - O PL nº 2.671/1989, que dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências, o chamado Código de Combustíveis; - Os PLs nos 1.117 e 1.453, ambos de 2007, que alteram as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e criam uma participação especial para o setor mineral; - O PL nº 1.620/2007, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pequenas Destilarias de Álcool Combustível - Proped - e dá outras providências; e - O PL nº 1.563/2007, que dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Programa de Incentivo ? s Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional. Com prazer, muito ainda poderia discorrer sobre o que vem sendo analisado e discutido na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e sobre as perspectivas de trabalhos que vislumbramos. Entretanto, como o nosso tempo é limitado, gostaria de encerrar minha participação parabenizando ? ABCE pela realização deste evento, na certeza de que o setor elétrico brasileiro, em função de sua significativa importância para o crescimento da economia nacional, muito tem a contribuir para que o Brasil se projete no panorama internacional, ao passo que os senhores, em função de sua reconhecida capacidade técnica, muito podem contribuir para a evolução do ordenamento jurídico brasileiro. Dito isto, colocamo-nos, ? disposição dos senhores para cooperar naquilo que estiver ao nosso alcance para, na defesa do interesse público, assegurar o progresso do País e, especialmente, para a garantir o contínuo desenvolvimento do setor energético brasileiro. Muito obrigado.