A desmoralização desta Câmara dos Deputados está estampada na edição de hoje do Jornal da Câmara: “BASE ALIADA FAZ OBSTRUÇÃO À ESPERA DE DECISÃO DO SENADO SOBRE CPMF”. Senhor Presidente, Senhoras e senhores Deputados, A reportagem afirma, sem rodeios, em seu primeiro parágrafo, que “Para garantir a votação no Senado, da proposta que prorroga a CPMF, a base aliada decidiu obstruir as votação em plenário. A pauta da Câmara está trancada por cinco medidas provisórias e, com aprovação na Casa, qualquer uma delas passaria a trancar a pauta do Senado, retardando a votação da CPMF”. O Jornal O Estado de S. Paulo também tratou do assunto no seguinte tom:PLANALTO MANDA CÂMARA CRUZAR OS BRAÇOS Não há mais sutileza, nem qualquer reserva a respeito. Estamos, todos nós, parlamentares, sob o julgamento fácil e incontestável da sociedade, porque permitimos que chagássemos a este ponto de intervenção de um poder - no caso, o Executivo, por outro. Eu procurei e não encontrei nenhuma situação comparável a esta que estamos vivendo na vida parlamentar brasileira do período republicano democrático. Arrisco afirmar que jamais vivemos antes essa submissão ao Executivo. Acredito, inclusive, que estamos, de fato, na vanguarda do atraso, do ponto de vista do processo político e mais ainda do processo civilizatório É admissível que um governo mobilize suas forças políticas em favor de uma determinada matéria sobre a qual paire a incerteza quanto a aprovação. Tais situações ocorrem em qualquer parlamento, em geral a respeito de matérias que despertam divergências associadas a valores subjetivos, como é o caso da crença religiosa. No entanto, desconheço qualquer outra situação em que o governo tenha paralisado os trabalhos de uma Casa legislativa em função de matéria que está na pauta da outra Casa, no caso a prorrogação da CPMF no Senado. Estamos, portanto diante de uma situação inédita. Estamos fazendo história pelo avesso. Na contramão da independência dos poderes e na direção oposta ao debate construtivo, que exige de um poder o respeito ? s prerrogativas do outro. É claro que esse pressuposto, que é a conquista mais nobre das lutas pela liberdade e autodeterminação das nações, nos remete para o reconhecimento de uns pelos outros. E isso inclui o reconhecimento não apenas da autonomia institucional de cada um, mas também de que o outro detém conhecimentos que o qualificam para expressar opinião, independentemente de seu compromisso partidário. A oposição tem sim, contribuído. A história deste Parlamento o comprova. A atuação do meu partido, o PSDB, nesta e na legislatura passada, é exemplar no compromisso que temos com o Brasil e os brasileiros. Jamais nos afastamos desse ideário. Jamais negamos apoio a matérias de interesse do País. Nesse particular somos diferentes do partido do governo. Quando na oposição, o PT negou apoio a matérias como a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Fundef, a Lei dos Genéricos e a do Plano Real. Quanto ? obstrução que vivemos agora, é preciso que se diga. É apenas um episódio adicional ao massacre das medidas provisórias. O governo Lula manteve, nos últimos anos sobretudo, um controle sobre a pauta do Congresso numa demonstração inegável do desprezo que nutre sobre as funções legislativas desta Casa. A MP do dia é a de número 403. São já 301 editadas por este governo recordista, que não considera mais outra modalidade que não a medida provisória. Há muito tempo não se consideram mais os reais significados dos termos urgência e relevância. A vocação autoritária deste governo também subverteu o conceito de calamidade e estado de guerra com a enxurrada de créditos extraordinários criados por meio de MP. Mas nada se compara a esta obstrução. Ela submete a Câmara dos Deputados e nos coloca – a nós parlamentares de todos os partidos - em suspenso diante do País. Estamos todos amordaçados em nossa atribuição legislativa, que é constitucional. Estamos impedidos de votar matérias de interesse do País por força e vontade de uma governo. Essa paralisia de um Poder por outro é uma afronta ? Constituição, uma agressão ? democracia.