A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o projeto de lei (PL 7663/10) que altera o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas (Sisnad) para aumentar a pena de traficantes que comandam organizações criminosas, impor a internação involuntária a usuários de drogas e reservar vagas de tralho a ex-dependentes químicos.
A matéria também define as condições e as formas de financiamento das ações que serão implementadas pelo poder público para cumprir a nova legislação – isso, no caso de a proposta passar também pelo Senado Federal, para onde segue agora.
O texto chancelado pelos deputados é um substitutivo do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) a uma proposição protocolada por Osmar Terra (PMDB-RS). A principal providência é aumentar de oito para 15 anos o período de reclusão dos traficantes que também sejam líderes de quadrilha – definida, no PL, como a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes.
Pela proposta, o cuidado ao dependente deverá ocorrer, prioritariamente, em ambulatórios, com previsão de internação em unidades de saúde ou hospitais gerais quando requerida pelo médico. A terapia compulsória só será possível com o pedido da família ou de servidor público da área de saúde ou de assistência social que comprove a necessidade do tratamento.
A nova regra também estabelece um prazo de 90 dias para a internação, que poderá ser interrompida a qualquer momento a pedido da família do usuário. Todo tratamento forçado deverá ser comunicadas ao Ministério Público e ? Defensoria pública, com garantia de sigilo para os envolvidos.
Por fim, a colocação do ex-dependente no mercado de trabalho será feita por meio da reserva de 3% das vagas geradas em contratos de obras e serviços públicos, quando o empreendimento gerar mais de 30 postos de trabalho.
“Com esse projeto, nós atacamos o problema em duas frentes. Na primeira, nós vamos endurecer com os traficantes, aqueles que levam a droga para dentro das famílias. Na segunda etapa, vamos garantir que as pessoas que passaram por esse problema tenham um emprego, uma forma de sustento que lhes dê dignidade para recomeçar a vida”, disse Paulo Abi-Ackel.
A única emenda aprovada, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), determina ? União a criação de uma política nacional de controle das fronteiras com o objetivo de impedir a entrada de drogas no país.
A.I/P.B - 29.05.2013
