Representantes dos veículos de comunicação em atuação no Brasil defenderam, nesta quarta (dia 28), durante audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, a liberdade de expressão e de imprensa. O colegiado é presidido pelo deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que está preocupado com as recentes tentativas do governo de controlar a atividade da mídia.
O requerimento para realização do encontro foi apresentado pelo deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP) e subscrito pelo deputado Antônio Imbassahy (PSDB-SP), que incluiu no tema da discussão a democratização dos meios de comunicação.
O evento deveria ter ocorrido no início de maio, quando é comemorado o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Porém, por problemas de agenda da CCTCI, o debate só aconteceu agora. Os convidados não analisaram um projeto de lei (PL) específico, mas, a possibilidade de se regulamentar a atividade da mídia.
O diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, começou afirmando que a liberdade de imprensa não é um direito dos veículos de comunicação, mas, da população, que se expressa por meio deles. No entendimento de Pedreira, ao invés de se submeterem a regras prévias de atuação, jornais, rádios e TVs devem assumir as consequências legais caso cometam deslizes.
“Não se admite controle ou condicionamento prévio sobre esse direito, mas, posteriormente, existe sempre a possibilidade de punição resultante de eventuais calúnias e difamação. Funciona assim nas democracias”, enfatizou.
Já a presidente do Instituto Palavra Aberta (IPA), Patrícia Blanco Belmonte, declarou que os limites sobre a mídia são colocados pela audiência. “O público tem em mãos o poder de dizer sim ou não ? informação que deseja consumir. Cabe somente a ele decidir o tipo de controle que quer exercer”.
Também contrária ? regulamentação da comunicação, a diretora-executiva da Associação Nacional dos Editores de Revista (ANER), Maria Célia Furtado, disse que o próprio regime democrático corre risco caso avancem proposições legislativas que venham normatizar o trabalho jornalístico. “A liberdade de imprensa não constitui um fim em si mesmo, mas, é imprescindível para garantir a sobrevivência de uma sociedade livre”.
Por fim, o conselheiro da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) Paulo Tonet lembrou que as últimas tentativas de obrigar os veículos de comunicação a seguirem determinado comportamento se deram durante a ditadura militar. “Se a base de sustentação legal da comunicação brasileira, hoje, é a Constituição Federal, entendo que ela é democrática”.
Para fechar a audiência, Duarte Nogueira explicou que, apesar de a simples menção ? proposta de um marco regulatório para a comunicação despertar na sociedade brasileira a lembrança dos tempos de censura, o tema precisa ser discutido. “Em 2013, o Brasil caiu nove posições no ranking de liberdade de imprensa da ONG Repórteres sem Fronteira”, citou.
