As associações de moradores serão dispensadas do pagamento de taxas e emolumentos para se adaptarem ao Código Civil e ao enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS).
A proposta foi aprovada, ontem, pelo plenário da Câmara dos Deputados e depende apenas da sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, para entrar em vigor.
A intenção do texto é equiparar as associações de moradores a microempresas e a pessoas reconhecidamente pobres, já que, por não possuírem fins lucrativos, enfrentam enormes dificuldades financeiras.
Para o deputado federal Paulo Abi-Ackel, a medida facilitará e estimulará a sociedade civil a se organizar. “Nós sabemos que, por meio dessas associações, as pessoas exercitam a sua cidadania e promovem participação social – o que é fundamental para a nossa democracia”.
A.I/P.A 11.10.2013
