A proibição de propagandas de automóveis que induzam a condutas ilegais – como dar "cavalos de pau" ou transitar em velocidade acima da via permitida – será o tema de uma audiência pública que a Comissão de Ciência e Tecnologia realiza nesta terça-feira (dia 11). Presidente do colegiado, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) está preocupado com peças publicitárias que desrespeitam as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Na reunião, os parlamentares vão discutir o projeto de lei, de autoria do deputado federal Jesus Rodrigues (PT-PI), que veda totalmente essa prática (PL 3324/12). De acordo ele, as campanhas de educação no trânsito promovidas pelo Poder Público não surtem efeitos, em parte, devido a publicidades que incentivam práticas delituosas.
“Esse grande esforço para criar uma consciência e postura responsável no trânsito esbarra não só na dificuldade de reeducar os condutores, mas, principalmente, em campanhas publicitárias de discurso inverso, em que os veículos são anunciados pela velocidade e manobras que podem empreender”, colocou Rodrigues.
A audiência pública sobre a proposta foi requerida pelos deputados Margarida Salomão (PT-MG) e Sibá Machado (PT-AC). Eles querem saber se a restrição a esse tipo de conteúdo audiovisual não se configura como censura aos veículos de comunicação social, ferindo a liberdade de imprensa – o que é expressamente proibido pela Constituição Federal.
A Paulo Abi-Ackel caberá arbitrar o debate, para que as posições favoráveis e contrárias ? proposição possam ser defendidas com clareza. "Ao mesmo tempo em que temos uma grande preocupação com a influência desses comerciais sobre as pessoas, também não podemos impor nenhum tipo de controle prévio aos meios", declarou.
Deverão participar do encontro a coordenadora-geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Tamara Amoroso, o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Carlos Leifert, e o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Carlos Eduardo Gomes Publiesi.
A.I/P.A 10.07.2013
