As peças de publicidade e propaganda impressas poderão ser obrigadas a estampar os nomes do anunciante do produto e da gráfica responsável pela produção do material. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou, na última quarta-feira (dia 12), um projeto de lei com essa determinação (PL 401/11).
A proposta também estipula a publicação da data de lançamento do anúncio. Todas as informações devem estar em caracteres legíveis. Caso o responsável pela publicidade não forneça a identificação, a propaganda será considerada enganosa ou abusiva.
De acordo com o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que preside a CCTCI, a iniciativa dará segurança aos cidadãos no momento de comprar determinado produto. "Sabendo de onde se origina aquela informação, ele poderá dimensionar se ela é confíável ou não", disse.
O texto, apresentado pela deputada federal Nilda Gondim (PMDB/PB), recebeu parecer favorável da relatora, Luciana Santos (PCdoB-PE), que ofereceu um substitutivo como forma de juntar ? s providências outra matéria que tramitava apensada (PL 768/2011), de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG).
O projeto ainda passará pelas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir ao plenário. De lá, se aprovado pela maioria dos parlamentares, será enviado ao Senado Federal.
A redação final que a CCTCI deu ? proposta também proíbe a publicidade de bens e serviços por telefone quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. Já os sites da internet terão de informar, no caso de venderem produtos e serviços, a razão social da empresa e o respectivo CNPJ, ou nome completo e CPF, no caso de pessoa física - além do endereço completo de suas instalações.
Segundo Luciana Santos, a proposição completará lacunas do Código de Defesa do Consumidor, que já veda qualquer tipo de propaganda enganosa. “Contudo, ele não prevê mecanismos que garantam a identificação dos responsáveis”, colocou a deputada.
A.I/P.A 14.06.2013
