A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, sob o comando do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), rejeitou, ontem (dia 19), o projeto de lei que impunha restrições ? s propagandas de automóveis (PL 2584/11). Por unanimidade, os membros do colegiado entenderam que apenas a autorregulamentação pode limitar a publicidade de veículos.
A proposta discutida, de autoria do deputado federal Jesus Rodrigues (PT-PI), tinha por objetivo impedir a veiculação de peças publicitárias que induzam a condutas ilegais ou demonstrem infrações ? s normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – como “cavalinhos de pau” e excesso de velocidade, por exemplo.
O petista argumentava que as campanhas de educação no trânsito promovidas pelo Poder Público não surtem efeitos, em parte, devido a propagandas que estimulam práticas delituosas.
Após a realização de uma audiência pública na semana passada, porém, os parlamentares concordaram que a legislação atual já prevê medidas punitivas ? publicidade abusiva ou enganosa. O PL de Jesus Rodrigues, na ocasião, foi criticado por membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do ministério da Justiça.
“A Constituição Federal é muito clara ao determinar que nenhuma forma de manifestação do pensamento pode sofrer censura prévia. Aqueles que eventualmente incorrem em ilegalidades devem ser punidos. Mas, a possibilidade de violação da lei não pode impedir a publicação do que quer que seja”, colou Paulo Abi-Ackel.
O relator da matéria, José Rocha (PR-BA), também recomendou voto contrário ? aprovação da proposição. De acordo com ele, por diversas vezes, deputados apresentaram iniciativas semelhantes, que, pelos mesmos motivos que o texto atual, não avançaram.
A.I/P.A 20.06.2013
