O número de trabalhadores terceirizados deve aumentar caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 4.330 ? (o PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e precisa ainda passar pelo Senado para depois ir ? sanção presidencial).? ? A nova lei permitirá ? s empresas subcontratar todos os seus serviços. Hoje, somente atividades secundárias podem ser delegadas a outras empresas, como por exemplo serviços de limpeza e o de manutenção de máquinas.
Seguem abaixo, algumas das razões que levaram o deputado Paulo Abi-Ackel a votar favorável ao PL 4.330, além da análise e repercussão no mercado de trabalho e na economia, durante muitos anos, pela sua demorada discussão, por onze anos, na Câmara dos Deputados.
Qual é a regra para a terceirização no Brasil hoje?
O Brasil tem hoje 12 milhões de trabalhadores formais terceirizados, o equivalente a 25% da mão de obra do País (um em cada quatro trabalhadores brasileiros). Não contavam com as mínimas garantias legais e trabalhistas, que atendem os demais trabalhadores.
Hoje, sem a aprovação do projeto, qual é a segurança jurídica dos trabalhadores terceirizados?
Pouca, ou quase nenhuma. Atualmente, quando sofre calote da empresa contratada, o trabalhador tem que recorrer por conta própria ? Justiça para receber o que lhe é devido – e assim, dificilmente ou apenas depois de longa batalha jurídica consegue receber. Na prática, hoje, ao serem demitidos, os terceirizados não sabem sequer quem é o seu patrão para reclamar os direitos.
E com o projeto?
Caberá a contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias (exigindo mensalmente, em datas previstas, comprovantes dos pagamentos de salários, adicionais, férias remuneradas, vale-transporte, FGTS, etc). A empresa contratante agora passa a ter responsabilidade subsidiária com relação ? s obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Não havendo a fiscalização por parte da contratante, ela responderá solidariamente. Faltou mais tempo para discussão do projeto?
Não. A proposta está no Congresso Nacional há 11 anos. Os concursos públicos estão ameaçados pelo projeto? Concursos continuam garantidos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A terceirização fica limitada apenas ? s empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e a suas subsidiárias.
Como o pagamento dos direito do trabalhador pode ser garantido com o novo projeto?
Além da obrigação da contratante fiscalizar e da possibilidade de ser responsabilizada caso não fiscalize, passa a ser exigida a prestação de garantia (caução em dinheiro, seguro-garantia, ou fiança bancária) no percentual de 4% do valor do contrato, limitada a 50% do valor equivalente a um mês de faturamento do contrato em que ela será prestada, e terá validade por até 90 dias após o enceramento do contrato.
Uma empresa poderá prestar vários tipos de serviços ao mesmo tempo?
Não. A empresa contratada deverá ser especializada na prestação de um serviço apenas ou de serviços correlatos (ou seja, não poderá prestar serviços de segurança e limpeza ao mesmo tempo, por exemplo). No entanto, não impede em serviços correlatos (construção civil, por exemplo, em que a empresa poderia prestar serviços diversos, se todos forem relacionados ? atividade – marceneiro, pedreiro, instalação elétrica, hidráulica, etc).
O que passa a ficar assegurado aos terceirizados?
O projeto assegura aos empregados terceirizados alimentação, transporte, atendimento médico, treinamento e condições sanitárias adequadas. Exige também que a contratante garanta aos empregados terceirizados condições idênticas dos demais trabalhadores: segurança, higiene, salubridade, enquanto estiverem nas dependências da contratante. Além disso, assegura a representação pelo mesmo sindicato que represente os empregados da contratante.
Quais sanções serão aplicadas em caso de descumprimento da lei?
Tanto para a contratante quanto para contratada, em caso de descumprimento da Lei fica estabelecida multa equivalente ao valor mínimo para inscrição na dívida ativa da União, por trabalhador prejudicado. Esse valor atualmente é fixado pelo Ministro da Fazenda e corresponde ? R$ 20.000,00 por trabalhador.
Por que a CUT é contrária ? proposta?
Pela possibilidade de perder arrecadação, por meio da contribuição sindical obrigatória. Além disso, segundo o jornal Estado de S. Paulo, em 2011 a CUT representava 38,2% dos trabalhadores sindicalizados. Agora, são apenas 33,6%. Essa diminuição e a possibilidade de aprovação do projeto de terceirização representam uma queda significativa de recursos para a CUT, uma vez que outras centrais sindicais já se aproximaram destes trabalhadores e defendem a aprovação da proposta: Força Sindical, UGT, Nova Central e CSB.
Além de todas essas razões, Paulo Abi-Ackel acrescenta que há uma ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, tramitando no STF – Supremo Tribunal Federal, onde a Súmula 331, cujo teor diz que só se pode terceirizar as atividades meio, é questionada e poderá ser considerada inconstitucional pelo STF. Até agora seis dos ministros estão favoráveis, levando a acreditar que as atividades fim, a partir da votação do Supremo, passarão a valer também para terceirizados.
