O deputado Paulo Abi-Ackel acredita que a PEC 172 poderá, se aprovada, corrigir um erro que onera prefeituras e estados ao aumentar a sua responsabilidade assumindo despesas, mas sem, no entanto, definir novas fontes de arrecadação para essas despesas.

Reagindo ao fato de que o governo federal tem, ao longo dos anos, criado impostos que não divide com os estados e municípios, mas repassado custos de pessoal e atividades que deveriam ser de sua responsabilidade, os entes da Federação têm exigido um novo Pacto Federativo. Porém, a União tem aumentado ou criado tributos cuja arrecadação não é obrigada a dividir, como é o caso das contribuições sociais. Os estados têm como fonte principal de recursos tributários o IPVA e o ICMS; os municípios, o IPTU e o ISS; e a União, o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. O Distrito Federal acumula as competências dos estados e municípios.

Na noite dessa quarta-feira (02/09) foi aprovada a PEC 172, em primeiro turno, que proíbe a União de impor despesa a estados e municípios. A regra valerá, inclusive, para o custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada ? União, como o piso dos agentes de combate ? s endemias e o dos professores da rede pública.

O texto prevê ainda que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

Para isso, terá de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União.

AI com site da Câmara em 03 09 2015