Feriu artigo da Constituição.
Ao transferir para um ministro civil, indicado pelo PT, atribuições da Presidência, acontece o aparelhamento e a subserviência, é necessário assegurar a independência e soberania das Forças Armadas.

O deputado Paulo Abi-Ackel assinou e protocolou, ao lado de parlamentares do PSDB, Projeto de Decreto Legislativo objetivando sustar os efeitos do Decreto 8.515, que feriu o artigo 142 da Constituição Federal.



 



 

AI em 09 09 2015 com Diário Tucano