Comissão de Constituição e Justiça: Paulo Abi-Ackel é membro efetivo
Considerado o colegiado mais importante da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa todas as proposições que tramitam na Casa. Em alguns casos, a análise é de mérito. Na maioria das vezes, no entanto, o exame foca nos aspectos formais da matéria.
Cabe também ? CCJ admitir ou não as propostas de emenda ? Constituição (PECs), antes de elas passarem ao exame de uma comissão especial. Outra atribuição da comissão é redigir a redação final das propostas aprovadas pela Câmara.
Presidida em 2015 pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), a CCJ realizou no ano passado 124 reuniões e analisou 1.486 matérias. Dessas, 31 foram transformadas em leis ordinárias, duas em leis complementares e uma em resolução da Câmara.
Também foram apreciados 353 projetos de decreto legislativo (PDCs), dos quais 12 foram transformados em decreto legislativo sobre acordos internacionais e 74 sobre concessão de rádio e televisão.
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AI com Agência Câmara
Em 03 05 2016
