TRANSFERÊNCIAS DE ARRECADAÇÃO PARA MUNICÍPIOS

Na pauta do Congresso Nacional desta quinta-feira (15), foi aprovado o PLN 20/2016, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00 (oitocentos e noventa e três milhões, setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais).

Essa abertura de crédito tem origem constitucional no excesso de arrecadação em algumas áreas específicas como o Imposto Territorial Rural, Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, a CIDE, Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro, Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos e de Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais.

O PL tem origem no Ministério do Planejamento conforme previsto constitucionalmente e, aprovado, trará importante alívio para os cofres de estados e municípios diante da crise econômica.



AI em 15 12 2016