O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) repercutiu nas redes, neste sábado (6), seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PL 4056/2024, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), com medidas para aproximar a Justiça do dia a dia das pessoas. O texto eleva o teto de valor das causas, ajusta o regime de custas e cria mecanismo de uniformização de jurisprudência, entre outros pontos. 

No centro da proposta está a elevação do teto de alçada para 60 salários mínimos, alinhando os Juizados Estaduais ao patamar já adotado nos Juizados Federais e da Fazenda Pública. O relatório de Abi-Ackel também torna absoluta a competência dos Juizados para as causas de menor complexidade, eliminando a disputa com as varas comuns e reduzindo a morosidade gerada pelo “foro à escolha” do autor. 

Matéria prevê ainda isenção parcial de custas no 1º grau com responsabilização progressiva conforme o valor da causa, preservando a gratuidade em situações de vulnerabilidade, e a criação do pedido de uniformização para harmonizar entendimentos entre turmas recursais — medidas que dão previsibilidade e segurança jurídica ao sistema.

Se aprovado, o texto entra em vigor seis meses após a publicação, e os Tribunais de Justiça terão até três anos para ajustar a estrutura à nova competência absoluta, garantindo transição ordenada. O parecer de Paulo Abi-Ackel foi apresentado e que a matéria está pronta para pauta na CCJ.