O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) comemorou, nesta sexta-feira (12), a promulgação da Emenda Constitucional 136/2025, que redefine o regime de pagamento de precatórios e cria instrumentos para dar previsibilidade fiscal a estados e municípios. “Regras mais claras para pagar o que é devido”, escreveu o parlamentar ao listar como avanços o limite anual para entes subnacionais, o parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses e a saída, a partir de 2026, dos precatórios federais do limite de despesas primárias — medidas que, segundo ele, dão fôlego às prefeituras e respeitam o dinheiro do contribuinte. A emenda foi promulgada em 9 de setembro pelo Congresso Nacional.

O texto constitucional — originado na PEC 66/2023 — retira, a partir de 2026, os precatórios (inclusive as RPVs) do limite de despesas primárias da União e autoriza o refinanciamento de débitos previdenciários de estados e municípios com a União em até 300 parcelas. Para os entes subnacionais, estabelece limites anuais de pagamento de acordo com o estoque em atraso, oferecendo previsibilidade ao planejamento orçamentário.

Na avaliação de Paulo Abi-Ackel, a nova regra organiza o pagamento do que é devido sem desorganizar as contas públicas: ao definir um ritmo de quitação para estados e municípios e ao desindexar os precatórios federais do limite de despesas no próximo ano, a emenda ajuda no cumprimento da meta fiscal e alivia a pressão sobre os orçamentos locais.