A oposição defende a manutenção e a prática dos princípios constitucionais como: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Veja o discurso do deputado Paulo Abi-Ackel na íntegra.

Deputado Marco Maia - Concedo a palavra, para uma Comunicação da Liderança, ao Deputado Paulo Abi-Ackel, pela Minoria.

Deputado Paulo Abi-Ackel, PSDB-MG, Como Líder - Na tribuna oposta, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, celebrando hoje um dia em que a democracia está sendo bafejada nesta Casa, um dia em que efetivamente podemos dizer que conseguimos promover uma discussão de teses técnicas sem abrir mão, como jamais poderíamos fazer, daquilo que preconiza a nossa Carta Magna, a Constituição Federal, em especial no art. 37, que dispõe claramente que os princípios fundamentais para o exercício daqueles temas previstos no ordenamento, a Lei nº 8.666, de 1993, estão aferidos na moralidade, na impessoalidade, na legalidade, na publicidade e na eficiência.

Este, sim, é o ponto: nesta tarde, alguns Parlamentares, equivocadamente, tentaram promover o debate de uma medida provisória sem a devida atenção a esses aspectos.

Ao tentar desmoralizar uma lei de licitação, datada de 1993, por meio de uma medida provisória, que já se encontra em discussão nesta Casa há mais de ano, a qual dispõe sobre a criação de um modelo novo de contratação que institui um regime licitatório diferenciado, simplificando, entre aspas, a atual Lei de Licitação e permitindo a promoção de licitação diferenciada e a celebração de contratos, chamou-nos a atenção, levantou-nos a dúvida e, em especial, trouxe-nos a necessidade de, nesta Casa, promover o debate e demonstrar ? base do Governo que uma lei, testada ao longo do tempo e discutida nesta Casa, não poderia cair nem ser derrubada grosseiramente, por conta da necessidade premente de se votar uma matéria que ficou parada graças ? inércia desta Casa, que não votou a medida provisória com a antecedência que deveria ter votado.

Felizmente, graças aos argumentos da Oposição — e é bom que se diga, a sensatez de Deputados da base do Governo que reconheceram a impossibilidade e a imprudência de jogar por terra a lei madura e aqui discutida nesta Casa por meio de uma medida lida em plenário há poucas horas — , chegamos felizmente ao consenso de que deveríamos promover um acordo, tirar do texto da medida provisória essa parte polêmica, votar aquilo que interessa ao Rio de Janeiro, nossa cidade querida e maravilhosa, e aos Jogos Olímpicos para discutir em novo momento aquilo que efetivamente será objeto de profundo debate, que é exatamente a alteração de um regime maduro, amadurecido graças ao debate e ? votação e ? sanção da Lei nº 8.666, ora preservada graças ao bom senso dos nossos pares, graças ao bom senso da Situação e dos Deputados do Governo,que aceitaram os argumentos da Oposição.

Sr. Presidente, encerro minhas palavras, de fato, parabenizando V.Exa. pela condução dos trabalhos desta noite, também elogiando a postura dos membros do partido do Governo, em especial destacando todos quanto possam estar nos ouvindo, que efetivamente, graças aos Líderes ACM Neto, do Democratas, e Duarte Nogueira, do PSDB, bem como dos demais partidos que estiveram conosco, como o Líder Bueno, do PPS, conseguimos felizmente — e como Líder da Minoria devo aqui destacar a participação de cada um dos Srs. Líderes da Oposição — o convencimento, meu caro Líder Mendes Thame, a promoção do debate correto, no momento oportuno, com a tese certa e não emocionada para fazer com que felizmente tenhamos chegado a este momento onde a democracia e as prerrogativas do Congresso ficaram exaltadas e, portanto, celebradas por todos nós.

Com essas palavras, Sr. Presidente, saúdo V.Exa., os Líderes do Governo, os Líderes da Minoria. Chamo a atenção para este último aspecto. Não temos dúvidas de que o Governo voltará ao debate, voltará ao tema, tentando derrubar, provavelmente no corpo de uma medida provisória, votada , muitas vezes, sem a devida discussão nesta Casa, a lei que foi discutida, amadurecida e que se encontra em plena vigência, que é a Lei nº 8.666.

Peço aos meus pares que fiquemos atentos a essa tentativa que se dará, muito possivelmente nos próximos dias, no corpo de medida provisória que haveráde ser editada com essa perspectiva.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares. Parabéns a esta Casa esta noite!